São João tem uma das melhores qualidades de vida do estado, aponta pesquisa

Segundo o Índice de Progresso Social (IPS) 2024, São João da Barra se destaca como o 16º município brasileiro em oportunidades individuais e o 39º em garantia de acesso à educação superior, enquanto Campos figura como o 387º em oportunidades individuais e o 238º em garantia dos direitos individuais. Ambos lideram a qualidade de vida na região Norte Fluminense, utilizando uma metodologia internacional que avalia o bem-estar da população com base em dados oficiais.

Os recentes questionamentos do governo do estado do Rio de Janeiro sobre a trajetória de sua dívida com o governo federal e os reflexos negativos dos juros correspondentes chegam ao judiciário. Para os gestores do estado do Rio de Janeiro, a suspensão do pagamento da dívida com a união é preponderante para garantir investimentos públicos e continuidade dos serviços à população, já que as parcelas pagas pressionam de sobremaneira os déficits contabilizados. O contra-argumento do governo federal é que falta competência na gestão fiscal, já que é visível o descontrole da conta de pessoal e ausência de planejamento e acompanhamento dos incentivos fiscais.

Entender tal polêmica exige um olhar para o contexto da conjuntura econômica nacional, seus reflexos na economia estadual e uma análise mais acurada do processo de execução fiscal do Rio de Janeiro no último decênio. Lembrando que o estado é o maior produtor de petróleo do país.

Na primeira década dos anos 2000, a dinâmica da conjuntura econômica mundial puxada pela China exerceu forte pressão na demanda por commodities, especialmente petróleo bruto, com reflexos no aumento do preço do barril internacionalmente.
Em meados de 2008 o preço do petróleo chegou a ser negociado em torno de US$ 138 por barril. Dois anos depois, o estado detentor da maior bacia petrolífera do país, a bacia de Campos, atingiu o ápice de 87% da produção de petróleo no país.

A representatividade do RJ na produção de petróleo possibilitou uma consistente transferência de rendas petrolíferas para o executivo estadual e para os municípios produtores.

A trajetória da dependência orçamentária desses munícipios produtores de petróleo da bacia de Campos ilustra bem o momento da farta distribuição e posterior declínio dos royalties e participações especiais, oriundos da produção de petróleo offshore.

A figura a seguir apresenta o padrão de dependência orçamentária frente às rendas de petróleo nos municípios produtores da bacia de Campos nos anos de 2005, 2010 e 2020 (RIBEIRO, 2021).

Nesse contexto, alguns recortes são considerados para a análise da trajetória de execução fiscal do estado. O segundo decênio se caracteriza como o período de declínio da produção e produtividade da bacia de Campos. A descoberta da bacia de Santos em 2007 e suas características mais competitivas começam a atrair investimentos até então orientados à bacia de Campos.
O ano de 2014 é uma importante referência para análise, pois foi marcado por forte crise internacional do petróleo com reflexos na economia do país e do Rio de Janeiro. O preço do barril de petróleo perdeu a metade do seu valor em 2015, fato somado à crise de corrupção na Petrobras, instalação da crise politica no país e impeachment da presidente em 2016. O país experimentou queda importante no PIB de 3,5% em 2015 e de 3,3% em 2016.

A forte recessão no Brasil atingiu frontalmente o estado dependente das rendas petrolíferas. O desajuste das contas públicas foi acentuado com um déficit fiscal de R$ 5,4 bilhões em 2016 — comprometendo o pagamento do funcionalismo e atrasando o de fornecedores —, o que levou o estado a decretar estado de calamidade em 2017.

Em 2017 as receitas correntes realizadas em termos reais caíram 27,62% em relação a 2014, puxadas pela queda de 21,53% no ICMS no mesmo período. Já no grupo das despesas a parcela das ‘correntes liquidadas’ caiu 21,72% em relação a 2014.

A crise fiscal instalada levou o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal naquele mesmo ano. Um primeiro indicativo de pressão do estado sobre a União está materializado na movimentação contábil de aumento real de 70,25% na conta de pessoal e uma redução de 60,64% na conta de outras despesas correntes no referido ano.
No mesmo ano, a conta de juros e encargos da dívida representou somente 1,72% das receitas correntes realizadas, enquanto o investimento representou 1,89% das mesmas receitas. Importante observar que o esforço relativo de investimento tem-se apresentado muito baixo ao longo desse período, enquanto a conta de custeio se apresenta crescente.
Na análise considerando o ano referência 2023 (ano base 2014), as receitas correntes realizadas em termos reais caíram 4,46%, com as receitas de ICMS caindo 7,07% no período.

No campo das despesas, as ‘correntes liquidadas’ caíram 14,73%, com as ‘despesas de pessoal’ crescendo 84,42%, ‘juros e encargos’ reduzidos em 44,43%, ‘outras despesas correntes’ caindo 59,93% e o ‘investimento’ encolhendo em 60,47%.
Os resultados da análise dos dados parecem contrariar certos argumentos. A forte queda de receita com a crise do petróleo e com a recessão do país em 2015 e 2016 vem sendo superada gradativamente. O ano de 2023 registrou uma leve queda das receitas correntes de 4,46% em relação a 2014. Desta forma, a politica do governo Federal de redução de ICMS de energia, telecomunicações e combustíveis, apesar de pressionar as receitas do estado, não teve o peso alarmado.

Por outro lado, a renúncia fiscal no período de 2016 a 2023 não cumpriu o seu objetivo de potencializar a economia estadual. Recentemente a ALERJ aprovou projeto de Lei do governo prorrogando cinquenta e nove tipos de incentivos fiscais até o ano de 2026.

Decisões da administração do RJ com essa natureza contrariam seu posicionamento de pressão sobre o governo Federal e, fundamentalmente, sobre os servidores púbicos, com ameaças de não cumprimento de obrigações constitucionais no futuro próximo. A divulgação de déficits para os próximos anos não contempla estratégias de gerenciamento eficaz das despesas, o que confirma um comportamento de manutenção do custeio elevado e não comprometimento com o investimento público.