Prefeitura de Campos vai à Justiça para utilizar recursos públicos sem a LOA
O procurador geral do Município de Campos dos Goytacazes, Roberto Landes, anunciou em uma entrevista realizada nesta quinta-feira (11) que a Prefeitura tomará medidas legais para obter a autorização de uso dos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas e execução do orçamento. Landes enfatizou a ameaça iminente de caos nas finanças públicas devido à falta de aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que está há vários meses parada na Câmara de Vereadores. O procurador explicou que a ação judicial busca autorização temporária para que o governo possa realizar pagamentos e executar o orçamento, evitando uma paralisação imediata dos serviços públicos.
No dia anterior, o prefeito Wladimir Garotinho decretou estado de calamidade pública orçamentária no município, destacando a ausência de uma lei que autorize o desembolso dos recursos. Landes ressaltou que, sem a votação da LOA, os gestores municipais não possuem autorização legal para efetuar pagamentos, correndo o risco de responder a órgãos de controle e até mesmo criminalmente. Ele esclareceu que a Lei Orçamentária Anual sequer foi pautada e, portanto, não se aplica o artigo 60 da LDO, que autoriza a utilização de duodécimos. O procurador alertou para o colapso iminente nos serviços públicos e destacou a necessidade de uma autorização judicial para evitar consequências incalculáveis para a população.
Roberto Landes destacou que o estado de calamidade orçamentária serve como um alerta para os gestores e a população sobre a falta de autorização legal para os pagamentos. Ele enfatizou a necessidade de racionalizar os serviços públicos diante da escassez de recursos, apontando que, sem a LOA votada, compromissos cruciais do governo, como a folha de pagamento e fornecedores, ficam comprometidos. O procurador anunciou a intenção de ingressar com uma ação judicial municipal para obter uma autorização temporária que permita a execução do orçamento e evite a paralisação imediata da máquina pública.
