Lula sanciona leis que criam bolsas de qualificação para moradores de rua e para manter estudantes no ensino médio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) uma lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua). Outra importante lei sancionada nesta terça-feira (16) é a que cria um programa de incentivo financeiro para a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio.

Sobre a bolsa para a população de rua, entre as medidas previstas está a criação de uma uma bolsa de qualificação profissional para custear despesas com alimentação e transporte às pessoas em situação de rua que participarem de cursos técnicos ou que escolherem aprimorar seu nível de escolaridade.

O projeto é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em outubro de de 2023. Em dezembro, o texto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com a lei, a PNTC Pop Rua se destina “a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade”.

Ainda, segundo o texto, pessoas em situação de rua são aquelas que têm em comum a falta de moradia e que vivem em áreas públicas urbanas e/ou em unidades de acolhimento para pernoite eventual ou provisório.

Entre as diretrizes da PNTC Pop Rua, está a oferta de autonomia financeira a essa população por meio de programas que promovam a elevação da escolaridade, qualificação profissional e acesso mais amplo e simplificado ao trabalho e à renda.

A lei também estabelece que a política deverá criar incentivos à contratação da população em situação de rua, por meio da criação de um selo para empresas parceiras, e estimular a produção de circuitos de economia solidária.

Ainda segundo o texto, outra diretriz da PNTC Pop Rua é estimular ações de enfrentamento ao preconceito, discriminação e violência contra essas pessoas no ambiente de trabalho.

O texto também traz a possibilidade de a União e os demais entes federativos estabelecerem convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento de projetos que beneficiem o grupo.

Pela lei, crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil precisarão ser incluídos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Em suas redes sociais, a deputada Erika Hilton celebrou a sanção do projeto.

“É uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores”, escreveu.

Para que a política alcance o seu objetivo, foram estabelecidos três eixos estratégicos de organização, são eles:

incentivar a geração de empregos e a contratação de pessoas em situação de rua;
promover iniciativas de estímulo e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade;
e facilitar o acesso à renda por meio da implantação de uma política de acesso ao microcrédito para assim incentivar o associativismo e o empreendedorismo solidário.

O projeto cria as Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua).

Pessoas que queiram participar de cursos de qualificação profissional ou aprimorar o nível de escolaridade vão receber um incentivo financeiro.

A legislação não cita valores, que ainda serão definidos por meio de decreto, assim como critérios de concessão, de vigência e de interrupção.

De acordo com o texto, o benefício vai auxiliar nas despesas com alimentação e transporte. Escolas e universidades também não poderão exigir comprovantes de residência desses alunos.

O recebimento da bolsa de qualificação será cumulativo e não impedirá nem suspenderá o recebimento de outros benefícios.

O texto também obriga o estado ou município a criar mecanismos que garantam prioridade de vagas em escolas públicas para crianças e adolescentes filhos de pessoas em situação de rua que estejam buscando qualificação profissional.

Os entes federativos que aderirem à política deverão criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua).

Esses centros serão responsáveis por cadastrar, captar e oferecer aos desempregados e aos trabalhadores em situação de rua a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, vagas de qualificação profissional, além de acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O CatRua também será responsável por auxiliar a população em situação de rua a emitir documentos como a segunda via de documentos, entre eles:

RG
Certidão de nascimento
Certidão de casamento
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Os centros também vão oferecer assistência com informações sobre previdência, por exemplo, e indicar possíveis candidatos para as bolsas de trabalho e ensino.

As ações dos centros podem ser realizadas em conjunto com equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR).

Bolsa para estudantes

A proposta também prevê o pagamento mensal para estudantes e uma poupança, cujo saldo poderá ser sacado após a conclusão do ensino médio. O governo ainda não divulgou valores, que serão definidos posteriormente, por um decreto.

Segundo o ministro Camilo Santana (Educação), a expectativa é de que o Executivo possa começar os pagamentos já em março.

A sanção do projeto aconteceu na tarde desta terça-feira (16), em uma cerimônia fechada no Palácio do Planalto. Estavam presentes o vice Geraldo Alckmin (PSB) e os ministros Camilo Santana, Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento), Márcio Macêdo (Secretaria-geral da Presidência) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além de parlamentares.

Serão três modalidades de depósitos: mensal, anual e outro aos que fizerem o Enem (Exame Nacional de Ensino Médio).

“Sou ministro disciplinado, será o presidente que irá anunciar a partir do momento que ele lançar [o programa]. Terá valor que poderá ser sacado mensalmente, e o valor que ficará no nome do aluno na Caixa Econômica Federal e que só poderá ser sacado após a conclusão [do ensino médio]”, disse Camilo a jornalistas no Palácio do Planalto.

O programa é uma das apostas do ministro da Educação para reduzir a evasão escolar. Segundo dados da pasta, 8,8% dos alunos deixam a escola no 1º ano do ensino médio. A estimativa é que o programa possa beneficiar 2,5 milhões de estudantes.

A ideia é financiar o dia a dia do estudante, com recursos mensais, e dar uma espécie de bonificação de fim de ano para incentivar a matrícula no ano seguinte. Estudantes que reprovarem perderão o depósito anual, apenas.

“Vamos ter um auxílio também, um ‘plus a mais’ no terceiro ano, para quem fizer o Enem. Apesar de a gente ter crescido em 10% o número de inscritos no Enem de alunos matriculados em 2023, apenas metade dos registrados no terceiro ano fizeram a prova”, disse.

De acordo com o titular da pasta, também serão incluídos no programa estudantes do EJA (Educação para Jovens e Adultos).

Camilo Santana disse ainda que o presidente Lula vetou alguns trechos do projeto, mas o único relevante foi o que diz respeito ao critério da frequência para conceder o benefício. Hoje ele está fixado em 80%, mas a lei previa ainda um aumento para 85% em três anos, o que foi retirado por Lula.

Outros benefícios sociais não têm essa previsão de aumento da frequência, então o governo avaliou que não seria justo. O Congresso vai ainda analisar e pode derrubar os vetos do presidente.

A proposta foi aprovada pelo Senado em 20 de dezembro do ano passado, sem alterações em relação ao texto que veio da Câmara dos Deputados.

Os valores das bolsas e o próprio desenho do incentivo não são detalhados no projeto de lei aprovado pelo Congresso, agora sancionado por Lula. Durante a tramitação, governistas divulgavam que o governo trabalhava inicialmente com um formato com o pagamento de R$ 200 mensais durante dez meses e mais uma poupança de R$ 1.000 por ano, até o 3º ano.

“Um ato conjunto dos ministros da Educação e da Fazenda vai definir valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar. Os valores serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante. O tipo de conta a ser aberta poderá ser a poupança social digital”, informou a Presidência da República, em nota.

Segundo o ministro, a bolsa será paga a alunos que já estão atualmente no ensino médio, do primeiro ao último ano. A previsão é que os primeiros pagamentos sejam feitos em março.

Para ter acesso ao incentivo, os estudantes devem ter frequência escolar mínima de 80% do total de horas letivas, concluir o ano letivo com aprovação e participar nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica e do Enem, entre outras condicionalidades.

Inicialmente, Lula havia editado uma medida provisória para criar um programa desse tipo, com a previsão de um fundo privado de até R$ 20 bilhões. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no entanto, definiu que os parlamentares deixariam o texto caducar —perder validade— e que a Casa discutiria o tema em projeto de lei, como efetivamente aconteceu.

A decisão causou desconforto no governo por conta do protagonismo que se busca com a iniciativa.

Foi escolhido um PL de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que teve relatoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC) .

O projeto aprovado manteve a o plano do governo da criação do fundo privado —em que a União poderá aportar até R$ 20 bilhões—, além de definir que os beneficiários serão alunos inscritos no CadÚnico, o cadastro adotado para programas sociais como o Bolsa Família, e os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio.

Fonte: g1