Campos retrocede na política de transparência, aponta o TCE
A Constituição de 1988 deixou claro em seus dispositivos um princípio fundamental para a democracia, a transparência pública. Em 2011, a Lei de Acesso à Informação regulamentou essa questão estabelecendo parâmetros, processos e prazos para a dinâmica da transparência no País, envolvendo todos os entes públicos, União, estados, Distrito Federal, municípios e os próprios tribunais de contas e Ministério Público. Até mesmo as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos são obrigadas a dar publicidade da sua destinação.
Por esse arcabouço legal, ficou claro que tal acesso é um direito de todos e um dever do Estado. Não há democracia plena sem transparência e acesso à informação. A participação social, seja em audiências públicas, conferências ou conselhos, requer simetria de informações para o equilíbrio de forças necessário ao modelo democrático. Assim, para o controle da transparência pública, os tribunais de contas criaram mecanismos de avaliação da performance dos entes federativos, com vistas ao incremento institucional contínuo, divulgando invariavelmente os resultados e até mesmo rankings publicizando os estados e municípios mais transparentes.
Em maio, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) divulgou um relatório com a análise de vários itens relacionados à transparência de 20 municípios do estado. A avaliação de Campos não foi boa. O município apresentou várias inconsistências nos portais e serviços de informação, sofrendo mais de 26 determinações por descumprimento da Legislação em vigor, o que representa mais da metade dos itens avaliados. A pergunta que fica é: Por que o desinteresse súbito do Executivo municipal com relação à transparência pública, considerando que, há alguns anos, chegou a ganhar premiações dos órgãos de controle nessa área?
O município voltou a vivenciar uma fase de abundância de recursos, fruto não só da conjuntura geopolítica, que gera folga de caixa com os milhões recebidos em rendas de petróleo, mas também do fruto da habilidade política do prefeito em trazer dinheiro novo de emendas federais e projetos para Campos em parceria com o governo do estado. Esse fôlego financeiro permite avanço com mais tranquilidade em políticas fundamentais que envolvem a transparência, reforçando a participação e a qualidade das decisões tomadas no território. Quando não há o que se esconder, o acesso é a regra, e o sigilo, a exceção. Todos ganham com isso.
Rodrigo Lira – Doutor em política, professor e pesquisador do programa de doutorado em Planejamento Regional e Gestão de Cidades da Universidade Candido Mendes.
Fonte: J3News
