MP e ação civil pública pedem votação da LOA na Câmara de Campos
A história recente envolvendo a Câmara de Campos ganha um novo capítulo com a abertura de um inquérito civil pelo Ministério Público para acompanhar a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança (CMPDC) protocolou uma ação civil pública buscando a intimação do presidente da Câmara, Marquinho Bacellar, para a inclusão imediata da LOA em votação. O Conselho destaca as consequências negativas da não aprovação, alegando impacto direto em 13 instituições e aproximadamente 670 crianças e adolescentes.
O Ministério Público, ao abrir o inquérito, visa fiscalizar a garantia da prioridade nas políticas sociais para a infância e juventude, considerando a possibilidade de comprometimento dos direitos caso a LOA não seja apreciada a tempo. A promotora Anik Rebello Assed destaca a urgência do caso e requisita esclarecimentos sobre a remessa das propostas orçamentárias para 2024, alertando para possíveis medidas judiciais e extrajudiciais diante da omissão. A Prefeitura de Campos responde à instauração do inquérito, comprometendo-se a fornecer as informações solicitadas pelo Ministério Público.
Essa situação envolvendo a LOA reflete uma preocupação crítica, com o Ministério Público buscando assegurar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes diante de possíveis impactos decorrentes da demora na análise do orçamento municipal. O embate entre o Conselho Municipal e a Câmara de Vereadores destaca a relevância dessas decisões para o bem-estar da comunidade infantojuvenil.
