Programa Regularize 2023 anistia multas e juros para regularização de imóveis
A secretaria municipal de Fazenda de Campos lançou o programa Regularize 2023, que concede anistia de multas e juros que incidam na regularização da situação fiscal de imóveis no município. O prazo para procurar a secretaria e regularizar a situação do imóvel junto ao município é de 15 de julho a 17 de novembro. O programa foi instituído pela Lei nº 9.328, de 7 de julho de 2023, publicada em suplemento do Diário Oficial dessa quinta-feira (14).
De acordo com a Prefeitura, estão excluídos do programa Regularize 2023 os imóveis que foram objeto de cobrança do IPTU Complementar, em razão da última revisão de ofício efetivada pela secretaria municipal de Fazenda, salvo se tiver havido novo acréscimo ou alteração de área a partir do ano de 2014.
Para aderir ao Regularize 2023, a equipe técnica da Fazenda explica que o contribuinte deverá observar cumulativamente: a existência de construção nova ou ampliação de área predial ou características, concluídas até 31 de dezembro de 2022; não serem objetos de cobrança do IPTU Complementar em razão da revisão de ofício por meio do georreferenciamento; não serem objetos de pedido administrativo em curso para aprovação e legalização de projetos.
Os benefícios para o contribuinte que aderir ao Regularize 2023 são: dispensa do pagamento da diferença relativa ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) — entre o valor atual do bem e aquele que for declarado pelo contribuinte; dispensa de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — incidente sobre a obra construída; anistia de multas e juros municipais; isenção no pagamento de taxas.
Para os imóveis alcançados pelo programa Regularize 2023, os efeitos tributários advindos da atualização ocorrerão a partir do exercício de 2024. A secretaria de Fazenda de Campos complementa que o programa Regularize 2023 não trata de débitos já constituídos. Observa também que a anistia de multas e juros e remissão de imposto de que trata a lei se referem a débitos futuros, que serão aplicados àqueles que efetuaram alteração na característica do imóvel e não comunicaram, e tais divergências ainda não foram detectadas pelo município.
O contribuinte que desejar aderir ao Regularize 2023 que já possua inscrição de seu imóvel poderá fazer o processo por meio do endereço eletrônico da secretaria municipal de Fazenda em (www.fazenda.campos.rj.gov.br). Para quem não possuir inscrição do imóvel, a adesão será feita presencialmente, na sede da secretaria, localizada na rua Treze de Maio, 129, Centro. O atendimento é das 8h às 17h.
Aprovação — O projeto de lei que estabelece a abertura do programa Regularize 2023 foi enviado à Câmara Municipal de Campos pelo gabinete do prefeito Wladimir Garotinho (PP) e aprovado pelos vereadores por unanimidade no dia 5 de julho, em turno único.
